RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO Nº 282, DE 26 DE JUNHO DE 2008 

Estabelece critérios para a regularização da 

numeração de motores dos veículos 

registrados ou a serem registrados no País. 

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das 

atribuições conferidas pelo art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 

institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio 

de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e 

Considerando o disposto no art. 124, inciso V, e art. 125, da Lei nº 9.503, de 

23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, bem como o 

disposto nos arts. 311 e 311A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que 

institui o Código Penal Brasileiro; 

Considerando a necessidade de se estabelecer padrões de procedimentos para 

a atividade de registro de veículos no País, no que concerne à numeração de motor; 

Considerando o contido nos Processo nºs 80001.032373/2007-53, 

80001.032372/2007-17 e 80001.020631/2007-59, resolve: 

Capítulo I 

 Das Vistorias 

Art. 1º Na realização das vistorias de regularização e transferência em 

veículos previstos na Resolução nº 05/98, os órgãos de trânsito, ou empresas pelo 

DENATRAN credenciadas deverão coletar por meio óptico a numeração do chassi, do 

motor e da parte traseira do veículo com a numeração da placa de identificação legível e 

comparar com as numerações e restrições nas seguintes bases: 

I – o cadastro informatizado do veículo na BIN/RENAVAM; 

II – o cadastro informatizado do veículo em campo próprio da Base Estadual 

ou no campo das “observações” do CRV/CRLV; 

III – na documentação física existente nos órgãos executivos de trânsito dos 

Estados e do Distrito Federal. 

§ 1º caberá ao denatran definir os critérios mínimos para habilitação e 

credenciamento de empresas capacitadas para a realização das vistorias. 

§ 2º As empresas credenciadas deverão comprovar sua atuação exclusiva no 

mercado de vistorias, mediante certidão emitida pelo órgão competente e cópia do 

contrato ou estatuto social vigente. 

§ 3º Caso a vistoria seja realizada por empresa credenciada, devera vir 

acompanhada da consulta à BIN/RENAVAM contendo necessariamente a informação cadastrada referente ao chassi e motor do veículo para confronto da informação 

coletada com a registrada na base conforme inciso I. 

§ 4º em vistoria de veículos usados, cuja numeração de motor seja de difícil 

visualização, conforme cadastro de motores mantido pelo DENATRAN, deverá ser 

realizada a desmontagem dos componentes para a coleta por meio ótico (fotografia). 

§ 5º Para os veículos contemplados no parágrafo 4º acima, que já tenham 

passado pelo processo de desmontagem e que os motores estejam regularizados, será 

necessária a gravação em baixo relevo, por empresa credenciada, de uma segunda 

numeração com os mesmos caracteres da numeração original no bloco do motor, 

visando facilitar os decalques em futuras vistorias para fins de fiscalização e ou 

transferências. Os veículos que apresentarem a numeração adicional deverão conter esta 

informação no Registro Nacional de Motores – RENAMO, conforme previsto no art. 12 

desta Resolução. 

§ 6o

 A Regularização dos motores que apresentarem divergência nas 

vistorias da numeração coletada com a registrada na BIN/RENAVAM e de procedência 

comprovada, se dará atualizando a informação nas bases estaduais e do Distrito Federal 

e no Registro Nacional de Motores – RENAMO, conforme previsto no art. 12 desta 

Resolução, mantendo o histórico do veículo desde a primeira numeração de motor 

registrada no licenciamento e todas as atualizações de trocas ou regravações de motores 

previstas nesta resolução. 

§ 7o As empresas já credenciadas pelos DETRANS poderão continuar a 

exercer as atividades previstas neste artigo até 180 dias (cento e oitenta) dias da data de 

publicação desta Resolução, após o que as atividades serão restritas ao DETRANS e às 

empresas credenciadas pelo DENATRAN 

Capítulo II 

Da Regularização das Alterações de Motores Anteriores à Resolução 

Artigo 2º Os proprietários dos veículos que tiveram seus motores 

substituídos até a publicação desta Resolução, que não tenham restrições de origem de 

furto/roubo/adulteração da numeração do bloco e/ou busca e apreensão ou restrições 

judiciais, administrativas ou tributárias, e que não estejam inseridos nos casos previstos 

nos artigos 4o

, 5o, 6o

, 7o e 9o

 desta resolução, deverão providenciar a sua regularização 

junto aos órgãos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal dentro do prazo de 1 (um) 

ano, a contar da data de publicação desta Resolução ou por ocasião da vistoria do 

veículo, sendo que a regularização será realizada após a comprovação da situação do 

veículo mediante a vistoria acima descrita. 

Capítulo III 

Da Regularização de Motores com Numeração de Origem

Art. 3º Os veículos que tiverem seus motores substituídos após a publicação 

desta Resolução, deverão ser apresentados ao órgão executivo de trânsito para regularização da nova numeração identificadora dentro de sessenta dias, contados a 

partir: 

I – da emissão da nota fiscal da instalação do motor ou bloco, novo ou 

usado; 

II – da data constante em declaração da empresa frotista que mantém estoque 

de motores de reposição, contendo informação de que efetuou a devida substituição do 

motor. 

§ 1º Independentemente dos documentos citados nos incisos I e II deste 

artigo, deverá ser apresentada ao órgão executivo de trânsito a nota fiscal do motor 

instalado no veículo, para fins de sua regularização cadastral. 

§ 2º Os agentes de fiscalização deverão verificar o cadastro do veículo junto 

à Unidade da Federação onde o mesmo se encontra registrado. 

§ 3º Nos casos de motores ou blocos novos os proprietários deverão solicitar, 

após a realização da vistoria, a gravação da numeração no motor dentro dos critérios 

estabelecidos no art.10 desta Resolução. 

Capítulo IV 

Da Regularização de Motores sem Numeração de Origem

Art. 4º A regularização do registro de veículos que apresentam motor sem 

numeração de origem se dará gravando, no bloco do motor, numeração fornecida pelos 

órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, conforme artigo 10, via 

sistema informatizado e, então, registrada a numeração, atendido um dos seguintes 

requisitos: 

I – tratando-se de veículo com motor novo ou motor usado com bloco novo, 

após apresentação da pertinente nota fiscal original; 

II – tratando-se de veículo com motor usado ou recondicionado, cuja 

numeração foi gravada em plaqueta, a qual tenha sido removida, após a comprovação da 

procedência, através de nota fiscal original de venda ou mediante declaração do 

proprietário constante do registro da procedência lícita do motor, conforme modelo 

constante do Anexo desta Resolução. 

III - Os motores usados, recondicionados e remanufaturados não poderão ter 

sua numeração original alterada ou removida. 

§ 1º A nota fiscal deverá discriminar as características do motor (marca e 

número de cilindros). 

§ 2º Em qualquer outra hipótese que não a prevista neste artigo, a autoridade 

de trânsito deverá encaminhar o veículo à Delegacia de Polícia especializada para 

exames e procedimentos legais. 

Capítulo V 

Da Regularização de Motores com Numeração de Origem – Sem registro na Base 

ou com Duplicidade de Registro 

Art. 5º A regularização do registro de veículos que apresentam motor com a 

numeração de acordo com o padrão do fabricante, porém não constando no cadastro ou sendo divergente deste ou em duplicidade, se dará registrando a numeração do motor 

apresentado, atendido um dos seguintes requisitos: 

I – confirmação da originalidade da montagem do motor no veículo, através 

de documento do fabricante ou da montadora, desde que não existam outros veículos, da 

mesma marca registrados com o mesmo número de motor; 

II – informação do fabricante ou montadora da existência de mais de um 

motor originalmente produzido com essa numeração; 

III – comprovação da procedência do motor ou bloco, novo ou usado, 

através de nota fiscal original de venda ou mediante declaração do proprietário 

constante no registro responsabilizando-se civil e criminalmente pela procedência lícita 

do motor, conforme modelo constante do Anexo desta Resolução, caso não seja 

confirmada a originalidade referida no inciso I e a numeração não estiver vinculada a 

outro veículo; 

IV - comprovação da procedência do motor, ou bloco novo ou usado, 

mediante nota fiscal original de venda ou de comprovante de compra e venda do mesmo 

pelo proprietário do veículo que possui o número de motor registrado, ou declaração 

emitida pelo proprietário responsabilizando-se civil e criminalmente pela procedência 

lícita do motor, conforme modelo anexo desta Resolução, caso a numeração esteja 

vinculada apenas a um outro veículo. 

V - na hipótese prevista no inciso IV, os veículos que possuírem o mesmo 

número de motor em duplicidade terão incluídos em seus cadastros uma restrição 

devido à duplicidade, de forma a bloqueá-lo até a regularização. 

§1o

 Para os casos previstos no caput deste artigo, fica facultado aos órgãos 

executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal aceitar a gravação tratada no 

art. 10, em local de fácil visualização do motor, registrando esta nova gravação nos 

cadastros estaduais, com exceção ao disposto no inciso IV onde a gravação será 

obrigatória. 

§2º O disposto nos incisos I e II deste artigo será de responsabilidade do 

órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. 

§ 3º Na hipótese do padrão de gravação do fabricante não ser conhecido pelo 

órgão de trânsito, este deverá consultar ao fabricante, ou montadora, ou importador, ou 

encaminhá-lo à perícia policial para execução de laudo. 

Capítulo VI 

Da Regularização de Motores com Numeração Fora do Padrão de Origem 

Art. 6º O registro de veículo que apresente numeração gravada em desacordo 

com o padrão do fabricante, se dará mediante confirmação de um órgão executivo de 

trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, de que a gravação foi realizada com 

autorização. 

Parágrafo único. Para as ocorrências anteriores à vigência desta Resolução, 

considera-se autorização: 

I – a apresentação de documento que comprove a remarcação por empresa 

credenciada; 

II – a existência da partícula “REM” após o número do motor em documento 

oficial. Capítulo VII 

Da Regularização de Motores com Numeração de Origem Adulterada 

Art. 7º Deverão ser imediatamente encaminhados à autoridade policial os 

veículos que apresentarem numeração de motor nas seguintes situações: 

I – com a numeração em desacordo com o padrão do fabricante e que não 

atenda ao disposto no art. 6º; 

II – com a numeração removida por qualquer tipo de processo constatados 

pela vistoria, ou ainda, formalmente devolvidos pela autoridade competente e 

recuperados em decorrência de furto ou roubo, que serão regularizados conforme as 

regras de gravação previstas nas alíneas “a” e “b” do art. 10; 

III – com a numeração vinculada a veículo furtado ou roubado, exceto se a 

mesma constar na BIN para o veículo apresentado e se o fabricante informar que o 

mesmo foi montado com aquele motor. 

Art. 8º Os motores enquadrados nos incisos I a III do artigo 7º somente serão 

regularizados: 

I – mediante documento da autoridade policial competente atestando ao 

órgão executivo de trânsito a inexistência de impedimento legal para a regularização, 

situação em que será acrescentado ao número de registro existente do motor o 

diferencial DA/DF (decisão administrativa) + a sigla da UF, no cadastro da Base 

Estadual; 

II – através de determinação judicial, acrescentando-se ao número de registro 

existente do motor o diferencial DJ/DF (decisão judicial) + a sigla da UF, no cadastro 

da Base Estadual. 

Capítulo VIII 

Da Regularização de Motores com erro de Registro na BIN/RENAVAM 

Art. 9o

 Para a regularização de motores cuja numeração conste registrada 

com erro na BIN/RENAVAM, deverá ser confirmada a originalidade da montagem do 

motor no chassi apresentado por meio de documento do fabricante ou da montadora, 

ignorando-se neste caso a existência de outros veículos registrados com este mesmo 

número de motor; 

Capítulo IX 

Da Regravação de Motores 

Art. 10. Não existindo norma técnica da ABNT, a gravação a que se referem 

os artigos 3º, 5º, e 7º somente será executada em superfície virgem do bloco, composta 

por nove dígitos com a seguinte regra de formação: 

a) primeiro e segundo dígitos: sigla da Unidade da Federação (UF) que 

autorizou a gravação; b) terceiro ao nono dígitos: seqüencial fornecido pelos órgãos executivos de 

trânsito dos Estados e do Distrito Federal, iniciando por 0000001. 

§ 1º A gravação do número fornecido, será executada exclusivamente por 

empresas autorizadas pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito 

Federal. 

§ 2º A gravação a que se refere o caput deste artigo em bloco cuja 

numeração original tenha sido removida mecanicamente, somente será autorizada após 

perícia realizada pela autoridade policial. 

Capítulo X 

Dos Registros e Documentações dos Motores 

Art. 11. Todos os documentos referidos nesta Resolução integrarão o 

prontuário do respectivo veículo e deverão ser apresentados em sua forma original, com 

exceção daqueles obtidos dos órgãos oficiais, cujas cópias serão aceitas, quando por eles 

autenticadas. 

§ 1º As declarações e termos de responsabilidade deverão ter 

reconhecimento das firmas por autenticidade. 

§ 2º As cópias das notas fiscais apresentadas deverão ser retidas e as 

originais protocoladas como utilizadas pelo órgão executivo de trânsito, com a 

identificação do número do motor fornecido e do número do chassi do veículo onde o 

motor foi instalado, devidamente comprovada pela vistoria prevista no art. 1º. 

Capítulo XI 

Da Criação do Registro Nacional de Motores 

Art. 12. Deverá ser criado e implantado pelo DENATRAN o Registro 

Nacional de Motores – RENAMO, visando registrar de forma centralizada todas as 

trocas de motores mantendo todo o histórico de alterações, possibilitando assim aos 

órgãos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal a consulta centralizada da 

informação original e das atualizações independente do estado onde a mesma tenha sido 

processada. 

§ 1º O Registro Nacional de Motores - RENAMO deverá ser implantado no 

prazo máximo de 180 dias a partir da data de publicação desta Resolução quando todos 

os registros de alterações de motores previstos nos artigos desta Resolução deverão ser 

centralizados no mesmo. 

§ 2º O Registro Nacional de Motores - RENAMO será responsável pelo 

fornecimento das numerações a serem gravadas nos veículos conforme previsto no 

artigo 10 desta Resolução. Capítulo XII 

Das Sanções 

Art. 13. Findo o prazo previsto nos artigos 2o

 e 3º desta Resolução, os 

veículos que não estiverem regularizados incorrerão nas penas previstas no art. 237 do 

Código de Trânsito Brasileiro. 

Art. 14. Fica revogada a Resolução nº 250, de 24 de setembro de 2007, do 

Conselho Nacional de Trânsito. 

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Alfredo Peres da Silva 

Presidente 

Marcelo Paiva dos Santos 

Ministério da Justiça

Edson Dias Gonçalves 

Ministério dos Transportes 

Valter Chaves Costa 

Ministério da Saúde 

Carlos Alberto Ferreira dos Santos 

Ministério do Meio Ambiente

José Antonio Silvério 

Ministério da Ciência e Tecnologia 

Rui César da Silveira Barbosa 

Ministério da Defesa ANEXO DA RESOLUÇÃO 282 DE 26 DE JUNHO DE 2008 

DECLARAÇÃO:

Eu, ....................................................., portador da carteira de identidade 

nº..........................., expedida por........................., CPF nº ............................., residente 

na rua ........................................, no município de 

........................................................................, Estado ............................, de acordo com 

o disposto nos incisos II do art. 4º, III do art. 6º e II do art. 10 da Resolução nº .........../, 

do CONTRAN, declaro que assumo a responsabilidade pela procedência lícita do motor 

nº............................................, instalado no veículo de minha propriedade, 

marca/modelo ..................................., placa ................................, 

chassi............................................ . 

Declaro, ainda, serem verdadeiras as informações supracitadas, 

sujeitando-me às cominações dispostas no art. 299 do Código Penal Brasileiro. 

_____________________________________________________________

RESOLUÇÃO Nº 325 , DE 17 DE JULHO DE 2009 

Altera o prazo previsto no parágrafo 7º do artigo 

1º da Resolução CONTRAN nº 282/2008, que 

estabelece critérios para a regularização de 

numeração de motores dos veículos registrados ou 

a serem registrados no país. 

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das 

competências que lhe confere o artigo 12 inciso X da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 

1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e conforme o Decreto nº 4.711, 

de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito e;

RESOLVE: 

Art. 1° Fica referendada a Deliberação nº 80, de 29 de junho de 2009, 

publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. em 30 de junho de 2009. 

Art. 2º Alterar o parágrafo 7º do Artigo 1º da Resolução CONTRAN nº 

282/2008, que passa a ter a seguinte redação: 

“§ 7º As empresas já credenciadas pelos DETRANs poderão continuar a 

exercer as atividades previstas neste artigo até o dia 31 de agosto 2009, após 

o que as atividades serão restritas aos DETRANs e às empresas 

credenciadas pelo DENATRAN”. Art. 3º Revoga-se a Resolução CONTRAN nº 308/2009. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Alfredo Peres da Silva 

Presidente 

Marcelo Paiva dos Santos 

Ministério da Justiça 

Rui César da Silveira Barbosa 

Ministério da Defesa 

Rone Evaldo Barbosa 

Ministério dos Transportes 

Valter Chaves Costa 

Ministério da Saúde 

Carlos Alberto Ferreira dos Santos 

Ministério do Meio Ambiente 

Elcione Diniz de Macedo 

Ministério das Cidades 

José Antônio Silvério 

 Ministério da Ciência e Tecnologia

_____________________________________________________________

HVLCGIT-231208 1

PORTARIA Nº 131, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008

Estabelece os requisitos técnicos e

procedimentos para credenciamento de

empresas prestadoras de serviço de vistoria em

veículos automotores.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO –

DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19, inciso I, da Lei nº 9.503,

de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Considerando o disposto no art. 124, inciso V e no art.125 da Lei nº 9503,

de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, bem como o

disposto no art. 311 do Decreto–Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o

Código Penal Brasileiro, alterado pela lei nº 9426 de 24 de dezembro de 1996.

Considerando o disposto no artigo 1º, da Resolução CONTRAN nº

282/2008;

RESOLVE:

Capítulo I

Das disposições preliminares

Art. 1º Estabelecer critérios para credenciamento, instalação e

funcionamento das Empresas Credenciadas em Vistoria de Veículos – ECV, para a

prestação do serviço de vistoria de que trata a Resolução CONTRAN nº 282/2008.

§ 1º A vistoria para transferência e regularização de veículos e motores na

forma do caput deste artigo será realizada por empresa de vistoria de veículos, devidamente

capacitada em identificação veicular, que emitirá o respectivo laudo.

§ 2º As empresas credenciadas deverão comprovar sua atuação exclusiva no

mercado de vistorias, mediante certidão emitida pelo órgão competente e cópia do contrato

ou estatuto social vigente.

Art. 2º Os interessados em prestar o serviço de vistoria deverão requerer o

seu credenciamento ao DENATRAN.

§ 1º O Credenciamento será formalizado mediante Portaria do DENATRAN

publicada no Diário Oficial da União.

§ 2º O órgão máximo executivo de trânsito da União, somente credenciará a

prestação do serviço após o atendimento do disposto no Capítulo VI, desta Portaria.

§ 3º O credenciamento terá validade de quatro anos, findo o qual o prestador

deverá requerer a renovação do credenciamento para continuar a prestar o serviço de que

trata esta Portaria.

§ 4º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito

Federal deverão informar ao DENATRAN as irregularidades constatadas na emissão dos

laudos. HVLCGIT-231208 2

Art. 3º As prestadoras do serviço responderão civil e criminalmente por

prejuízos causados a terceiros em decorrência das informações e interpretações inseridas no

laudo de vistoria, salvo àquelas oriundas do banco de dados BIN/RENAVAM/RENAMO.

Capítulo II

Seção I – Da área de atuação das ECV

Art. 4º Para a determinação da área de atuação de uma ECV levar-se-á em

consideração a área do órgão executivo estadual de trânsito e suas circunscrições regionais.

§ 1º O DENATRAN poderá, precariamente, estender, quando solicitado, o

âmbito de atuação da ECV para atuar em município ou região de determinada circunscrição

que não disponha de empresa credenciada, desde que esta outra circunscrição esteja

vinculada ao mesmo órgão executivo estadual de trânsito.

§ 2º O DENATRAN informará aos órgãos executivos estaduais de trânsito,

bem com as suas respectivas circunscrições regionais, as ECV credenciadas para o serviço

de vistoria de regularização e transferência de veículos e emissão do respectivo laudo na

forma prevista pela Resolução CONTRAN nº 282/2008 e nesta Portaria.

§ 3º A ECV somente poderá emitir laudos de vistorias referentes às placas

de veículos dos municípios abrangidos por seu credenciamento, ou a serem transferidos

para os respectivos municípios de seu credenciamento.

Seção II - Do serviço adequado

Art. 5º O credenciamento de que trata o artigo 2º pressupõe a prestação de

serviço adequado aos usuários e à sociedade em geral.

§ 1º Para efeito desta Portaria entende-se por serviço adequado aquele que

satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade,

cortesia na sua prestação e modicidade do valor cobrado pelo serviço prestado.

§2º Para efeito desta Portaria, atualidade compreende modernidade das

técnicas, dos equipamentos e das instalações e sua conservação, bem como a melhoria de

expansão do serviço, atendidas às normas e regulamentos técnicos complementares.

§3º Não se caracteriza como descontinuidade da prestação do serviço a sua

interrupção em situação de emergência, após prévio aviso à administração pública e a

comunidade interessada, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das

instalações.

Capítulo III

Dos direitos e obrigações dos usuários

Art. 6º Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990,

são direitos e obrigações dos usuários. HVLCGIT-231208 3

I - receber serviço adequado;

II - receber do DENATRAN e dos prestadores do serviço, informações para

a defesa de interesses individuais e coletivos;

III – obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observado o

disposto nesta Portaria;

IV- levar ao conhecimento do poder público e dos prestadores do serviço as

irregularidades de que tenham conhecimento, referente ao serviço prestado;

V – comunicar às autoridades constituídas os atos ilícitos praticados pelo

prestador do serviço.

Capítulo IV

Dos encargos do DENATRAN

Art. 7º incumbe ao DENATRAN

I – expedir a portaria de credenciamento ao prestador do serviço de vistoria;

II – cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço

credenciado;

III – fiscalizar a prestação do serviço regulamentado independentemente de

notificação judicial ou extrajudicial;

IV – zelar pela qualidade do serviço prestado;

V – estimular a conservação e a preservação do meio ambiente;

VI – suspender ou cassar o credenciamento, nos casos previstos nesta

Portaria.

Capítulo V

Dos encargos do prestador de serviço

Art. 8º Incumbe ao prestador do serviço:

I – prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Portaria e nas normas e

regulamentos técnicos aplicáveis;

II – atualizar diariamente o inventário e o registro dos bens vinculados à

licença;

III – cumprir as normas técnicas pertinentes ao serviço credenciado;

IV – permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer

época, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, a seus registros de vistoria

e de seus empregados;

V – comunicar previamente ao DENATRAN qualquer alteração,

modificação ou introdução técnica, capaz de interferir na prestação do serviço credenciado

ou naquele de natureza contratual.

Capítulo VI

Sessão I

Dos requisitos para prestação do serviço HVLCGIT-231208 4

Art. 9º será credenciado pelo DENATRAN a pessoa jurídica que comprovar:

I – habilitação jurídica;

II – regularidade fiscal

III – qualificação técnica

Art. 10. A documentação relativa à habilitação jurídica consiste de:

I – registro comercial

II – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente

registrado, com objeto social condizente com o tipo de serviço a ser prestado;

III – certidões negativas de falência, expedida pelo distribuidor da sede da

pessoa jurídica ou de execução patrimonial, com data não superior a 30 (trinta) dias da data

de solicitação do credenciamento, acompanhadas da prova de competência expedida por

cartórios distribuidores;

IV – declaração de abster-se em envolvimentos comerciais e outros que

possam comprometer sua isenção na execução do serviço credenciado.

Art. 11. A documentação relativa à regularidade fiscal consiste em:

I - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, estadual ou

distrital, se o caso, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e

compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual, Distrital e

Municipal da sede da Pessoa Jurídica, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de

Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento

dos encargos sociais instituídos por Lei;

V – comprovação na forma da Lei, de regularidade na entrega da Relação

Anual de Informações Sociais – RAIS ao Ministério do Trabalho e Emprego;

VI- comprovante de registro de empregados.

Art.12. A documentação relativa à qualificação técnica consiste de:

I – possuir em seu quadro de pessoal permanente, vistoriadores com

experiência e qualificação comprovada, compatíveis ao exercício das funções;

II - licença ou alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura do

município ou pelo Governo do Distrito Federal, e conforme a peculiaridade de cada

município, podendo ser admitido protocolo de pedido de alvará/licença;

III - relação dos equipamentos, dos dispositivos e das ferramentas de

propriedade da pessoa jurídica, com seus devidos códigos de identificação;

IV – comprovação de canal aberto de ouvidoria ou serviço de atendimento

ao consumidor;

V – prova de regular contratação de seguro de responsabilidade civil em

razão da atividade desenvolvida, com importância segurada de no mínimo R$ 300.000,00 HVLCGIT-231208 5

(trezentos mil reais), para eventual cobertura de danos causados a terceiros, devendo a ECV

promover a recomposição do valor, sistematicamente.

Sessão II

Das exigências operacionais diferidas.

Art. 13. Para obter o credenciamento requerido a pessoa jurídica deverá

cumprir as seguintes exigências:

I – possuir local adequado para estacionamento de veículos;

II – dispor de área administrativa para funcionamento dos serviços de apoio

às vistorias e também área de atendimento aos clientes;

III – realizar as vistorias em áreas cobertas, possibilitando o

desenvolvimento das mesmas ao abrigo das intempéries;

IV – deter controle informatizado através de tecnologia de biometria para a

emissão dos laudos pela ECV credenciada;

V - comprovação de possuir certificado de sistema de qualidade padrão ISO

9000.

Sessão III

Das instalações dos equipamentos, dos procedimentos e dos recursos humanos

Art. 14. Os equipamentos e instalações deverão atender aos requisitos

previstos em normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnica – ABNT, e às

disposições regulamentares para execução do serviço credenciado.

Art. 15. As empresas de vistoria deverão possuir sistema automatizado que

permita a rastreabilidade dos registros e dos dados armazenados de todas as vistorias

efetuadas.

Art. 16. As empresas de vistoria deverão dispor de corpo técnico

profissional permanente, em número suficiente para execução da prestação dos serviços.

 Capítulo VII

Das sanções

Art. 17. As empresas credenciadas sujeitar-se-ão às seguintes sanções

administrativas, que podem ser aplicadas em conjunto ou separadamente pelo

DENATRAN.

I – advertência;

II - suspensão de 30, 60 e 90 dias;

III – cassação do credenciamento. HVLCGIT-231208 6

Paragrafo único. As sanções serão apuradas mediante processo

administrativo, ficando os infratores sujeitos às sanções especificadas no anexo desta

Portaria

Art. 18. A empresa que tiver o credenciamento cassado poderá requerer sua

reabilitação para a prestação do serviço de vistoria, depois de decorridos 2 (dois) anos da

cassação.

§1º Fica vedada a participação societária de integrante do quadro da empresa

que tiver credenciamento cassado, como sócio de empresa prestadora de serviço de que

trate esta Portaria.

§2º Para fins do disposto no caput será assegurado amplo direito de defesa.

Capítulo VIII

Das disposições finais e transitórias

Art. 19. As empresas deverão manter em arquivo os registros dos resultados

de todas as vistorias realizadas.

Art. 20. No caso de alteração de endereço das suas instalações, as empresas

somente poderão operar após a obtenção de novo credenciamento, nos termos desta

Portaria.

Art. 21. O DENATRAN, anualmente e a qualquer tempo, fiscalizará a

prestadora de serviço para manutenção do credenciamento.

§ 1º No exercício da fiscalização, o DENATRAN terá livre acesso aos dados

relativos à administração, equipamentos, recursos técnicos e registro de empregados assim

como aos arquivos de vistoria e laudos eletrônicos.

§ 2º Comprovada irregularidade praticada por entidade credenciada, o

DENATRAN formalizará processo administrativo nos termos da Lei nº 9784, de 29 de

janeiro de 1999, para aplicação das sanções previstas no Capítulo VII desta Portaria.

Art. 22. Em cumprimento ao artigo anterior, para obtenção do

credenciamento as entidades deverão depositar em favor do DENATRAN, unidade gestora

200012, gestão 00001, Código de Recolhimento 20091-3, o valor correspondente a R$

3192,00 (Três mil cento e noventa e dois reais), conforme modelo apresentado no Anexo III

desta Portaria.

Art. 23. Será concedido credenciamento em caráter excepcional e precário,

pelo prazo de 01 (um) ano, às prestadoras do serviço que apresentarem os documentos

comprobatórios exigidos nos artigos 10, 11, 12 e 22.

Art. 24. As prestadoras do serviço que obtiverem o credenciamento precário

deverão cumprir as exigências contidas no art. 13 desta Resolução, em até 01 ( um ) ano da

data de publicação desta Portaria.

Art. 25 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HVLCGIT-231208 7

ALFREDO PERES DA SILVAHVLCGIT-231208 8

ANEXO I

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Item Irregularidades passíveis de sanções Classificação

administrativas 1ª

 Ocorrência

2ª

Ocorrência

3ª

Ocorrência

1

Apresentar Informações não

verdadeiras às autoridades de trânsito e

ao DENATRAN.

A S30 S90

2

Realizar vistoria fora das instalações

da empresa credenciada.

(Não aplicável no período de

credenciamento precário)

C - -

3

Deixar de exigir do cliente a

apresentação de documentos

obrigatórios.

S30 S60 S90

4 Emitir laudo de vistoria em desacordo

com o credenciamento. S30 S60 C

5 Realizar vistoria em desacordo com o

respectivo regulamento técnico. S30 S60 C

6 Emitir laudos assinados por

profissional não habilitado. S30 S60 C

7 Deixar de armazenar em meio

eletrônico registros de vistorias. S30 S60 C

8

Registrar laudo de vistoria de forma

ilegível ou sem oferecer evidência

nítida.

A S30 S60

9 Fraudar o laudo de vistoria. C - -

10 Fraudar o laudo de vistoria em

documento fiscal. C - -

11 Emitir laudo de vistoria sem a

realização de inspeção. C - -

12 Manipular dados contidos no arquivo

de sistema de imagens. C - -

13 Preencher laudos em desacordo com o

documento de referência. A S30 S60

14 Deixar de emitir ou emitir documento

fiscal de forma incorreta. S30 S60 S90

15 Utilizar quadro técnico de funcionários

sem a qualificação requerida. S30 S60 C

16

Deixar de utilizar equipamento

indispensável à realização da vistoria

ou utilizar equipamento inadequado.

(Não aplicável no período de

credenciamento precário)

S30 S90 C HVLCGIT-231208 9

17 Deixar de prover informações que

sejam devidas ao DENATRAN. A S30 90

18

Deixar de conceder, a qualquer tempo,

livre acesso ao DENATRAN às

instalações, registros e outros meios

vinculados ao credenciamento.

S30 S90 C

19

Manter não-conformidade crítica

aberta por tempo superior a 30 (trinta)

dias ou outro qualquer acordado com o

DENATRAN.

A S60 C

20 Deixar de registrar reclamações ou de

tratá-las. A S30 S60

21 Utilizar pessoal subcontratado para

serviços de vistoria. S30 S60 C

22 Deixar de manter o Seguro de

Responsabilidade Civil. S30 C

23

Não atendimento ao ART 13.

( Não aplicável no período de

credenciamento precário )

S30 C

Legenda:

A Advertência

S30 Suspensão da licença por 30 dias

S60 Suspensão da licença por 60 dias

S90 Suspensão da licença por 90 dias

C Cassação do credenciamento HVLCGIT-231208 10

ANEXO II

MODELO DE REQUERIMENTO – FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE

CREDENCIAMENTO PARA EMPRESA CREDENCIADA DE VISTORIA

Ilmo. Sr Diretor do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN

(nome da empresa), (CNPJ da empresa), por intermédio de seu

representante legal, vem solicitar a Vossa Senhoria, nos termos da Resolução nº 282/08 do

CONTRAN e formulário de solicitação de licença anexo, que seja analisada a proposta de

instalação de Empresa Credenciada de Vistoria, no Município de

..........................................., Estado..............................................

P. Deferimento.

Local, ______ de _________ de______

_____________________________________________________________

Nome e assinatura do representante legal HVLCGIT-231208 11

ANEXO III

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO – DENATRAN

SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA

CREDENCIADA DE VISTORIA – ECV

(RESOLUÇÃO Nº 282/08 DO CONTRAN)

01 Razão Social: 02 CNPJ:

03 Endereço:

04 Município: 05 UF:

06 CEP: 07 TELEFONE / FAX:

08 E-mail:

 EMPRESA CREDENCIADA DE VISTORIA – ECV

Nº DESCRIÇÃO DA ÁREA DE ATUAÇÃO

(assinalar as áreas de autuação)

OPÇÃO

09 Anexar a este formulário:

1. Curriculum Vitae dos vistoriadores.

2. Documentação exigida na RESOLUÇÃO CONTRAN. º 282/2008

10 Solicitante:

 Nome: Cargo: Data

 / / HVLCGIT-231208 12

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATIVIDADES EXCLUSIVA EM VISTORIA

VEICULAR

Ilmo. Sr. Diretor do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN

(nome da empresa), (CNPJ da empresa), por intermédio de seu representante legal, vem

nos termos do art. 10, inciso IV, da Portaria ..../08, declarar que exerce exclusivamente

atividades de vistorias veicular, estando ciente de que não poderá envolver-se em quaisquer

atividades comerciais e outras atividades que possam comprometer sua isenção na

execução do serviço credenciado.

P. Deferimento.

Local, ______ de _________ de______

_____________________________________________________________

Nome e assinatura do representante legal HVLCGIT-231208 13

ANEXO V

GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO.

______________________________________________________________________

EOTA CGIJF

PORTARIA Nº 312 ,DE 27 DE ABRIL DE 2010

Altera a redação da Portaria nº 131, de 23

de dezembro de 2008, do Departamento

Nacional de Trânsito – DENATRAN,

que estabelece os requisitos técnicos e

procedimentos para credenciamento de

empresas prestadoras de serviço de

vistoria em veículos automotores.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO –

DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19, da Lei nº 9.503, de 23 de

setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro,

RESOLVE:

Art. 1o

 Os Ficam alterados os artigos abaixo da Portaria nº 131, de 23 de

dezembro de 2008, do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, que passam a

vigora com a seguinte redação:

“Art. 2º ........................................................................................................

§ 4º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do

Distrito Federal deverão informar ao DENATRAN as irregularidades

constatadas no cumprimento das portarias e resoluções e na emissão dos

laudos.

Art. 3º As prestadoras do serviço responderão civil e criminalmente por

prejuízos causados a terceiros em decorrência das informações e

interpretações inseridas no laudo de vistoria, salvo aquelas oriundas do

banco de dados BIN/RENAVAM/RENAMO, devendo zelar, ainda, pelo

sigilo das informações.

Art. 4º Para a determinação da área de atuação de uma ECV levar-se-á

em consideração a área do órgão executivo estadual de trânsito e suas

circunscrições regionais.

§ 1º O DENATRAN poderá, no ato do pedido de credenciamento,

estender, precariamente, quando solicitado, o âmbito de atuação da ECV

para atuar em município ou região de determinada circunscrição que não

disponha de empresa credenciada, desde que esta outra circunscrição

esteja vinculada ao mesmo órgão executivo estadual de trânsito e desde

que comprovada a capacidade técnica, financeira e operacional da ECV,

para cada município solicitado. A extensão da área de atuação perde

efeito quando ocorrer o credenciamento de ECV na sede do Município.

.....................................................................................................................

Art. 7º incumbe ao DENATRAN

I – ...

II – ...

III – fiscalizar a prestação do serviço regulamentado,

independentemente, de notificação judicial ou extrajudicial, podendo,

para isso, firmar convênios ou acordos de cooperação técnica;

.....................................................................................................................

Art. 10. A documentação relativa à habilitação jurídica consiste de:

I – ...

II –... EOTA CGIJF

III – certidões negativas de falência, expedida pelo distribuidor da sede

da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, com data não superior a

60 (sessenta) dias da data de solicitação do credenciamento,

acompanhadas da prova de competência expedida por cartórios

distribuidores;

.....................................................................................................................

Art.12. A documentação relativa à qualificação técnica consiste de:

I – ...

II -...

III - ...

IV – ...

V – prova de regular contratação de seguro de responsabilidade civil

profissional em razão da atividade desenvolvida, com importância

segurada de no mínimo R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para

eventual cobertura de danos causados a terceiros, devendo a ECV

promover a recomposição do valor, sistematicamente.

Art. 13. Para obter o credenciamento requerido a pessoa jurídica deverá

cumprir as seguintes exigências:

I – possuir local adequado para estacionamento de veículos, com

dimensões compatíveis para cumprir o previsto no item III;

II – dispor de área administrativa mínima de 20 m2 para funcionamento

dos serviços de apoio às vistorias e também área de atendimento aos

clientes;

III – realizar as vistorias em áreas cobertas, possibilitando o

desenvolvimento das mesmas ao abrigo das intempéries, sendo vedado o

uso de estruturas provisórias. No caso de veículos de grande porte, as

vistorias poderão ser realizadas em área descoberta no pátio da empresa;

IV – deter controle informatizado através de tecnologia de biometria para

a emissão dos laudos e demais exigências técnicas regulamentadas em

portarias vigentes que regulamentam a matéria;

V - ...............................................................................................................

Art. 19. As empresas deverão manter em arquivo os registros dos

resultados de todas as vistorias realizadas, em conformidade com as

portarias vigentes que regulamentam a matéria.

Art. 20. No caso de alteração de endereço das suas instalações, as

empresas somente poderão operar após a obtenção de novo

credenciamento, nos termos desta Portaria, apresentando a documentação

prevista nos Art. 10 e 12 onde conste o novo endereço.

Art. 23. Será concedido credenciamento definitivo, pelo prazo de 01

(um) ano, durante o qual deverá ser comprovada a Certificação ISO

9000.

Parágrafo único. As empresas credenciadas em caráter precário até a

publicação desta portaria deverão solicitar, até dia 30 de junho de 2010,

o credenciamento definitivo pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual

deverá ser comprovada a Certificação ISO 9000.

Art. 2º Os Anexos I e III da Portaria nº 131, de 23 de dezembro de 2008,

do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, passam a vigorar com a seguinte

redação:

“ANEXO I - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Item Irregularidades passíveis de sanções Classificação

administrativas 1ª 2ª 3ª Ocorrência EOTA CGIJF

 Ocorrência Ocorrência

1 Apresentar Informações não verdadeiras às

autoridades de trânsito e ao DENATRAN. S30 S90 C

2

Realizar vistoria fora das instalações da

empresa credenciada. C - -

3 Deixar de exigir do cliente a apresentação de

documentos obrigatórios. S30 S60 S90

4 Emitir laudo de vistoria em desacordo com o

credenciamento. S30 S60 C

5 Realizar vistoria em desacordo com o

respectivo regulamento técnico. S30 S60 C

6 Emitir laudos assinados por profissional não

habilitado. S30 S60 C

7

Deixar de armazenar em meio eletrônico

registros de vistorias, não manter em

funcionamento o sistema de biometria e

outros meios eletrônicos previstos.

S30 S60 C

8 Registrar laudo de vistoria de forma ilegível

ou sem oferecer evidência nítida. A S30 S60

9 Fraudar o laudo de vistoria. C - -

10 Fraudar o laudo de vistoria em documento

fiscal. C - -

11 Emitir laudo de vistoria sem a realização de

inspeção. C - -

12 Manipular dados contidos no arquivo de

sistema de imagens. C - -

13 Preencher laudos em desacordo com o

documento de referência. A S30 S60

14 Deixar de emitir ou emitir documento fiscal

de forma incorreta. S30 S60 S90

15 Utilizar quadro técnico de funcionários sem a

qualificação requerida. S30 S60 C

16

Deixar de utilizar equipamento indispensável

à realização da vistoria ou utilizar

equipamento inadequado. S30 S90 C

17 Deixar de prover informações que sejam

devidas ao DENATRAN. A S30 90

18

Deixar de conceder, a qualquer tempo, livre

acesso ao DENATRAN às instalações,

registros e outros meios vinculados ao

credenciamento, por meio físico ou

eletrônico.

S30 S90 C

19

Manter não-conformidade crítica aberta por

tempo superior a 30 (trinta) dias ou outro

qualquer acordado com o DENATRAN.

A S60 C

20 Deixar de registrar reclamações ou de tratá-

las. A S30 S60

21 Utilizar pessoal subcontratado para serviços

de vistoria. S30 S60 C

22 Deixar de manter o Seguro de

Responsabilidade Civil. S30 C

Legenda:

A Advertência

S30 Suspensão da licença por 30 dias

S60 Suspensão da licença por 60 dias EOTA CGIJF

S90 Suspensão da licença por 90 dias

C Cassação do credenciamento”

“ANEXO III

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO – DENATRAN

SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA CREDENCIADA DE

VISTORIA – ECV

(RESOLUÇÃO Nº 282/08 DO CONTRAN)

01 Razão Social: 02 CNPJ:

03 Endereço:

04 Município: 05 UF:

06 CEP: 07 TELEFONE / FAX:

08 E-mail:

 EMPRESA CREDENCIADA DE VISTORIA – ECV

Nº DESCRIÇÃO DA ÁREA DE ATUAÇÃO

(Relacionar municípios da mesma circunscrição de trânsito, em ordem

alfabética conforme Art. 4o

. § 1o

.)

09 Anexar a este formulário:

1. Documentação exigida na PortariaDenatran Nº 131/2008

10 Solicitante:

 Nome: Cargo: Data

 / /

Art. 3º Esta Portaria em entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO PERES DA SILVA

_______________________________________________________________________

PORTARIA Nº 431, DE 21 DE JULHO DE 2010

Estabelece procedimentos para a prestação de serviços por

Empresas Credenciadas para Vistoria – ECV, para emissão do

Laudo de Vistoria Veicular, de que trata a Resolução CONTRAN

N

o

 282/08.

O Diretor do DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, no uso de suas

atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de

1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando a necessidade de estabelecer instruções necessárias para o pleno funcionamento

no disposto nos art. 98, 120 e 125 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução 282 de 26 de

junho de 2008, do CONTRAN, no que se refere ao modelo, registro e controle da emissão dos

Laudos de Vistoria emitidos pelas Empresas Credenciadas de Vistorias, registro dos dados

resultantes das vistorias e Laudos de Vistoria no sistema RENAVAM e a rastreabilidade destes

registros;

Considerando o objetivo maior do Sistema de utilizar novas tecnologias, dentre elas de OCR,

Biometria e Filmagem, como instrumento de fiscalização para inibição de fraudes e conseqüente

preservação da vida e segurança do cidadão no trânsito;

Resolve:

Art. 1º Os órgãos e entidades executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal, as

Unidades de Gestão Central – UGC, as Empresas Credenciadas para Vistoria – ECV de que

trata a legislação vigente, deverão estar cadastradas no DENATRAN para a utilização do

Sistema Nacional de Controle e Emissão do Certificado de Segurança Veicular e Vistorias –

SISCSV.

§ 1º Para cada órgão e entidade executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal, será

criado um usuário com perfil de cadastrador, que cadastrará e autorizará os usuários com perfil

de operador naquele órgão.

§ 2º Para cada circunscrição regional de trânsito e/ou ECV serão cadastrados usuários com o

perfil de Vistoriador.

Art. 2º O SISCSV é composto por quatro módulos operacionais:

I – Módulo Central – Aplicação Central do SISCSV, de administração exclusiva do

DENATRAN, disponível para os usuários dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito através

do site www.denatran.gov.br, link Sistema SISCSV, e por interação entre sistemas via serviços

de comunicação entre os demais módulos, com as seguintes características:

a) O acesso ao sistema será realizado por meio de senha pessoal e intransferível, cujo

cadastramento será realizado pelo DENATRAN;

b) O DENATRAN cadastrará o órgão DETRAN – que terá permissão de cadastrar os demais

usuários de perfil DETRAN.

c) Os usuários vistoriadores de ECV e DETRAN terão seu acesso somente através de biometria,

utilizando o módulo Unidade de Gestão Central – UGC, que ficará responsável pelo cadastro de

usuário no sistema e de suas biometrias, bem como, a verificação da situação da empresa, do

usuário e do veículo no sistema, a cada emissão de Laudo de Vistoria;

d) Este módulo possibilitará a operacionalização de emissão de aceites dos Laudos de Vistorias, para posterior gravação no RENAVAM;

e) Este módulo possibilitará a emissão dos relatórios de acompanhamento de todo o cenário do

SISCSV ao DENATRAN, bem como uma janela portal a todas as aplicações das UGC.

II – Módulo UGC – Sistemas aplicativos que possibilitam a integração dos sistemas locais das

ECV e DETRAN com o SISCSV conforme descrito no anexo III.

a) Para emitir o laudo de vistoria, o acesso ao sistema será realizado por meio de senha pessoal e

intransferível e obrigatoriamente, acompanhado de biometria;

b) Cabe às UGC a responsabilidade pelos aplicativos servidores utilizados assim como os

aplicativos das ECV ou DETRAN, certificados por Instituição credenciada pelo DENATRAN;

c) O DETRAN que realizar as vistorias em sua circunscrição poderá desenvolver o seu sistema,

assim como o referido módulo UGC, desde que cumpridas todas as exigências técnicas e

operacionais desta portaria.

d) As especificações técnicas deste módulo constam do Anexo II.

III – Módulo de Aplicativo Informatizado de Vistorias – sistema aplicativo local das ECV ou

DETRAN que realizará o registro dos processos de Laudos de Vistorias, conforme descrito nos

anexos III e IV.

IV – Módulo de Auditoria – Acesso pelo DENATRAN e empresas certificadoras a todos os

aplicativos integrados ao SISCSV contendo o registro das ocorrências de auditoria e

certificação, conforme descrito no anexo V.

Art. 3º O processo de emissão do Laudo de Vistorias executado em cada DETRAN ou ECV

terão validade, somente, se monitorados e controlados através da implementação do sistema

aplicativo de UGC, integrado ao SISCSV, nos termos da legislação vigente e atendidos os

requisitos técnicos e funcionais especificados nesta portaria.

Parágrafo único. O Sistema de que trata este artigo deverá ser homologado pelo DENATRAN

após obter a Certificação ao atendimento às especificações contidas nos anexos II, III e IV por

entidade reconhecida por este órgão.

Art. 4º A emissão do Laudo de Vistoria será realizada exclusivamente por meio eletrônico e só

terá validade no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito se registrado no SISCSV.

Art. 5º O Laudo de Vistoria em veículos de que trata o artigo 2º será expedido na realização das

vistorias de regularização de transferência previsto nas Resoluções 05/98 e 282/08, conforme

modelo descrito no anexo IV.

Parágrafo único. A pesquisa na Base dar-se-á através das seguintes informações do veículo:

Placa de Identificação e nº do RENAVAM, além da checagem binária do nº do Chassi e do nº do

motor do veículo.

Art. 6º As ECV que não cumprirem a verificação de restrições ou não-conformidades, para cada

veículo, estarão sujeitas às penalidades previstas no Anexo V desta portaria.

Art. 7º No ato do cadastro do Laudo de Vistoria, o SISCSV criará automaticamente um número

de série alfanumérico que será composto de dígitos e da sigla da UF de registro do veículo.

Art. 8º Para o preenchimento do formulário com os resultados dos testes e a geração do Laudo

de Vistoria o prazo máximo será de 2 (duas) horas, findo o qual, o sistema cancelará

automaticamente o formulário. Art. 9º No caso de reprovação do veículo no processo de vistoria, os DETRAN e as ECV

deverão registrar as inconformidades, cabendo ao proprietário a reapresentação do veículo no

mesmo local até a solução das não conformidades.

§ 1º O proprietário do veículo deve ser esclarecido antes da realização da vistoria sobre os itens

a serem vistoriados previstos nas Resoluções 05/98 e 282/08 e das conseqüências das possíveis

não-conformidades.

§ 2º Em todas as vistorias é obrigatória a verificação e registro no sistema dos itens da Res.

05/98 CONTRAN. No laudo deverá constar o resultado de conformidade ou não-conformidade,

bem como os itens reprovados.

§ 3º Fica vedada a emissão do CRV quando o laudo de vistoria não estiver registrado no

SISCSV.

Art. 10 A ECV que tiver o credenciamento suspenso por sanção administrativa terá bloqueado o

acesso ao sistema durante o período de suspensão e em caso de cassação, o acesso ao SISCSV

será cancelado.

Parágrafo único. Quando do vencimento do credenciamento, a ECV perderá, até a renovação, o

direito de acesso ao sistema.

Art. 11 As UGC ficam sujeitas às penalidades previstas no anexo V.

§ 1º A UGC que tiver sua certificação cassada terá obrigação de repassar sua base de dados ao

DENATRAN no prazo de 48 horas, na forma especificada nesta resolução, inclusive filmagens e

minúcias.

§ 2º A empresa só poderá requerer sua reabilitação para prestação de serviço de UGC, após

decorridos dois anos de sua cassação e seus sócios não poderão participar do quadro societário

de outra empresa ou entidade com atividade semelhante e/ou conflitante e que seja passível de

credenciamento junto ao DENATRAN neste período.

§ 3º É facultado às ECV e aos DETRAN-Vistoria a troca de UGC. A troca deverá ser

comunicada previamente ao DENATRAN apresentando o cronograma de mudança e a

exposição de motivos.

Art. 12 O Sistema de que trata o módulo UGC deverá ser desenvolvido/mantido por empresas

inscritas no DENATRAN e integradas ao SISCSV.

§ 1º Para o credenciamento como UGC, junto ao DENATRAN, será exigido da empresa

interessada a apresentação dos seguintes documentos:

a) ofício ao DENATRAN requerendo a inscrição, informando que dispõe de infra-estrutura de

hardware, de software e de pessoal técnico, com os requisitos necessários à operação e ao

funcionamento do sistema exigido nesta portaria.

b) cópia do Contrato Social da empresa, estatuto ou regimento atualizado;

c) comprovante de inscrição no CNPJ/MF;

d) comprovante de inscrição estadual;

e) certidões negativas de débitos com a união, estado e município da sede da empresa

interessada;

f) diagrama funcional do sistema e modelo de dados;

g) comprovante de certificação ABNT NBR 11515 e ISO/IEC 27.001:2005 ou EN 1047/2 para o

ambiente que abriga os dados do sistema;

h) comprovação de possuir certificado de sistema de qualidade padrão ISO 9001.

i) declaração da empresa e de todos seus sócios de que não atua em atividades conflitantes; § 2º A inscrição dos DETRAN no DENATRAN se dará mediante a apresentação dos

documentos previstos nas alíneas “a” e “f” do parágrafo anterior;

§ 3º Após a aprovação de inscrição, dar-se-á a entrega de Especificação técnica de webservice

de comunicação do Módulo UGC com o Módulo Central do DENATRAN mediante a assinatura

de termo de sigilo e confidencialidade;

§ 4º A empresa deverá apresentar Certificado de Atendimento aos Requisitos Técnicos de

Software, Hardware, Segurança e Ambiente, expedido por Instituição Técnica Credenciada pelo

DENATRAN, que ateste condição de aptidão para operação integrada ao SISCSV;

§ 5º No período de certificação, a UGC e as empresas produtoras de sistemas integrados ao

SISCSV deverão apresentar o resultado de cinco auditorias, no mínimo uma in-loco e com

possibilidade das demais serem via remota, a qualquer tempo e sem aviso prévio, estando

sujeitas às penalidades contidas no anexo V.

Art. 13 O DENATRAN poderá exigir, a qualquer momento, dados complementares aos

referidos no Art. 12 e nova certificação de sistema.

Art. 14 A Inscrição de que trata o Art. 12 terá validade de dois anos.

Parágrafo único. O DENATRAN poderá cancelar a inscrição a qualquer momento, quando

comprovar que as empresas deixaram de cumprir com as exigências desta Portaria.

Art. 15 O prazo para adequação a esta Portaria será de 120 dias contados da data de sua

publicação.

Art. 16 Os Anexos desta Portaria encontram-se disponíveis no sítio eletrônico

www.denatran.gov.br.

Art. 17 Esta portaria entra em vigor no ato de sua publicação.

ALFREDO PERES DA SILVA ANEXO I

NORMATIZAÇÃO DA ATIVIDADE DAS CERTIFICADORAS NO SISTEMA SISCSV

I - DO OBJETO

Procedimentos técnicos definidos para examinar, analisar, levantar e comprovar a integridade,

adequação, eficácia e eficiência dos controles do sistema, das informações físicas e dos usuários

com vistas a assistir à gestão do DENATRAN no cumprimento de seus objetivos.

A Auditoria deste sistema é de competência exclusiva do DENATRAN, que pode credenciar

Institutos Certificadores para avaliar e certificar processos de forma estruturada, capaz de

atender aos requisitos técnicos de software, hardware, de segurança e ambiente, com

comprovado enfoque técnico, objetivo e sistemáticos exigidos nesta portaria.

II - DAS CERTIFICADORAS

1. Aspectos Gerais

1.1 O DENATRAN irá credenciar Institutos Certificadores com comprovada experiência em

auditorias de sistemas, quadro fixo de funcionários, idoneidade e inexistência de conflitos de

interesses a fim de garantir alta confiabilidade da entidade.

1.2 Deverão ser observadas as seguintes normas na execução das atividades de

auditoria/acompanhamento:

a) conhecimento da missão e objetivos principais desta Portaria bem como da legislação de

trânsito ora vigente;

b) conhecimento prévio e detalhado da política, dos instrumentos e das regras do sistema;

c) conhecimento das atividades operacionais dos processos envolvidos;

d) conhecimento do resultado dos trabalhos anteriores, semelhantes ou relacionados;

e) conhecimento e utilização dos princípios descritos nas normas NBR 11515 e 27.001:2005 ou

EN 1047/2

f) sigilo e confidencialidade.

2. Papéis de Trabalho

2.1 No início do processo, a requerente à UGC apresenta ao DENATRAN a documentação

constante no Art. 12 § 1º. Para este fim, a certificadora terá uma cópia com as informações que

fundamentaram a inscrição ao trabalho a ser executado, ficando assim, co-responsável no exame

de observância de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados informados.

2.2 A Certificadora, com o conhecimento prévio do DENATRAN, poderá solicitar às UGC

quaisquer documentos que julgue necessário para basear suas evidências e respaldar seus

relatórios.

2.3 Os relatórios devem possuir abrangência e grau de detalhes suficientes para propiciarem o

julgamento e conclusões acerca dos fatos.

3. Fraude e erros

3.1 As certificadoras devem informar obrigatoriamente, primeiro ao DENATRAN, sempre por

escrito, de maneira reservada, sobre quaisquer indícios de fraudes e/ou erros detectados no

decorrer da validade da certificação.

3.2 As verificações, exames e testes poderão ser feitas de forma remota, conforme estabelecido

nesta portaria.

3.3 As evidências devem ser relatadas e anexadas ao processo principal da UGC, e no caso de

empresas coligadas no sistema, ficará uma cópia no processo da UGC e o original será encaminhado à CGIT.

4. Procedimentos da Certificação de UGC e empresas interligadas:

4.1 Os testes a serem realizados constituem exames e investigações, gerando subsídios

suficientes para uma segura análise através de:

a) Inspeção – verificação de documentos, checklist e meio físico;

b) Observação – acompanhamento de procedimento do início ao fim;

c) Investigação e confirmação – obtenção de informações através de testes e simulados e

amostragem, seja local ou remota;

4.2 A UGC fornecerá um ambiente de simulação dos procedimentos de emissão de documento,

desde a empresa coligada até a simulação com o DENATRAN. Podendo a certificadora realizar

todo e qualquer teste na UGC e nas empresas, sem limites de horários e operações, devendo

estar sempre acompanhada do responsável técnico designado a acompanhar a auditoria.

4.3 A partir da Certificação, enquanto houver validade, o monitoramento deverá ser contínuo,

tanto na UGC como nas empresas coligadas, podendo ser remoto, mas a qualquer indício ou

denúncia o DENATRAN poderá requerer uma inspeção local.

4.4 O DENATRAN reserva-se o direito de solicitar a qualquer tempo das certificadoras e de seu

quadro técnico, documentações referentes à comprovação e extensão de competência como

certificadora.

4.5 A Certificadora estará autorizada a fazer tentativas de invasão nos sistema da UGC.

ANEXO II

ESPECIFICAÇÃO FUNCIONAL DA UNIDADE DE GESTÃO CENTRAL (UGC) I - DO OBJETO

A presente especificação funcional define a Unidade de Gestão Central (UGC), que será

encarregada de todo o processo de controle e emissão dos documentos eletrônicos disponíveis

na Central SISCSV, através da busca das informações de veículos na BASE do DENATRAN e

pelo sistema local das Empresas Certificadas para o reto cumprimento das resoluções referidas

nesta portaria.

II – INTRODUÇÃO

A especificação funcional aqui apresentada descreve as principais características da UGC, sendo

necessária para integração ao SISCSV a implantação de sistema destinado a executar as

seguintes funções:

a) Comunicação redundante com os sistemas de emissão de Documento Eletrônico

localizados nas Empresas Licenciadas e Certificadas;

b) Sistema local, instalado em desktop, com módulos restritos de comunicação web;

c) Garantir a integridade, disponibilidade e confidencialidade das informações por 5(cinco)

anos;

d) Armazenamento dos dados dos Documentos eletrônicos emitidos;

e) Armazenamento das Imagens;

f) Guarda do backup mensal das filmagens panorâmicas de cada empresa;

g) Gravação dos resumos das imagens capturadas (MD5);

h) Disponibilizar acesso remoto aos sistemas locais das empresas;

i) Call center, através de rede VoIP e ou telefônica, para suporte aos usuários do sistema;

j) Controle do cadastramento dos usuários do sistema através de biometria (Impressão

digital);

k) Geração de software de auditoria local de biometria ao DENATRAN/Certificadoras;

l) Cadastro de veículos que não passaram na vistoria (não conformidades) no DENATRAN

via webservice;

m) Comunicação com a BASE DENATRAN via webservice na relação 1,1 x 1(Consulta x

Documento);

n) Comunicação via VPN até a regularização do link dedicado com o DENATRAN;

o) Utilização de Datacenter para backup;

p) Capacidade de operação 24h x 7d;

q) Servidor espelhado no local;

r) Redundância dos links de comunicação;

s) Geração obrigatória de relatórios;

t) Disponibilizar portal de acesso 24hs para monitoramento de filmagens;

u) Manual do usuário atualizado.

III - REQUISITOS TÉCNICOS FUNCIONAIS DAS VISTORIAS

1.1 REQUISITOS NECESSÁRIOS DA UNIDADE DE GESTÃO CENTRAL (UGC)

1.1.1 INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIA

A) LOCAL:

A UGC deverá dispor de local adequado e exclusivo dispondo de:

a) Instalações elétricas adequadas;

b) Proteção contra quedas de energia de no mínimo duas horas;

c) Proteção contra incêndios conforme legislação municipal;

d) Segurança física do local com sistema de alarmes 24h x 7d x 365d; e) Acesso físico a sala do CPD controlado por Biometria;

f) Sistema de ar condicionado redundante;

g) Filmagem 24h x 7d x 365d da sala do CPD com acesso remoto das câmeras protegido

por senha.

h) Obedecer as normas NBR 11515 e ISO 27.001:2005 ou EN 1047/2.

i) Qualidade ISO 9001.

B) DATACENTER:

Deverá ser implantado um sistema redundante em um Datacenter para substituir a UGC na

ocorrência de panes, com as seguintes características:

a) Planos de contingência;

b) Múltiplos fornecedores de banda;

c) Firewalls e IDS (Intrusion Detection System);

d) Presença nos principais pontos de troca de tráfego da Internet;

e) Sistemas de detecção e combate a incêndio;

f) Vigilância 24h x 7d x 365d;

g) Contrato de confidencialidade e sigilo;

C) COMUNICAÇÃO COM O DENATRAN

Toda a interface de comunicação com o DENATRAN será realizada através de webservice de

consultas e inserção de dados. Sendo necessária a implantação de um link criptografado com

velocidade mínima de 1 Mb full de comunicação com a Central SISCSV localizada no

DENATRAN. Para fins de redundância será exigido link de outro fornecedor.

Toda a consulta realizada a BASE BIN/DENATRAN deverá obedecer a relação 1,1 x 1

(consulta x documento), sendo esta consulta sujeita a todas as especificações/obrigações

contidas na Portaria nº 60/2010 DENATRAN.

D) LINK DE INTERNET PARA ACESSO DAS EMPRESAS

Toda a comunicação com o DETRAN ou ECV será realizada através de webservice

padronizados, sendo necessária a implantação de dois links de internet.

E) LINK DE COMUNICAÇÃO COM O DATACENTER

O datacenter, para a realização dos backups, deverá dispor de dois links redundantes.

F) SERVIDORES

Todos os servidores envolvidos na UGC terão que ser providos de certificação ISO 9001 para

manufatura.

Será necessário que a UGC tenha o mínimo de hardware abaixo descrito:

a) Servidor de Banco de dados dedicado (Configuração mínima: Processador XEON 2.0

GHZ, 4 GB RAM, Fonte Redundante, Placa de rede redundante 10/100, os dados

armazenados deverão estar em RAID 1 ou 5 ou 10 ou em qualquer outra que garanta a

integridade dos dados na ocasião da falha de um HD);

b) Servidor de Banco de dados redundante;

c) Servidor de Aplicação (Internet);

d) Servidor de Aplicação redundante;

e) Servidor VoIP;

f) Firewalls e IDS (Intrusion Detection System).

Será necessário que o Datacenter tenha o mínimo de hardware abaixo descrito:

a) Servidor de aplicação;

b) Servidor de Banco de Dados; G) SEGURANÇA DA TRANSAÇÃO

A UGC deve possuir um certificado digital com criptografia 128 bits a fim de prover um canal

criptográfico seguro que mantêm o sigilo e a integridade das informações confidenciais durante

todo o caminho entre a aplicação web do usuário e o servidor, utilizando-se de criptografia, nos

padrões do protocolo SSL/TLS.

Todos os log das transações terão que ser registrados no banco de dados.

H) CAPACIDADE DE OPERAÇÃO

A UGC deverá possuir capacidade para operar durante 24 horas x 7 dias x 365 dias no ano.

1.1.2 REQUISITOS TÉCNICOS

A empresa deverá possuir comprovada experiência em sistemas de porte similares implantados e

em funcionamento.

A UGC deverá ter um responsável técnico qualificado que poderá atuar somente em uma UGC.

O mesmo deverá responder e estar presente nas reuniões e convocações feitas pelo

DENATRAN, bem como deverá atender às requisições da Certificadora responsável pela sua

certificação.

O Software desenvolvido para as empresas deverá ser objeto de certificação remota e local,

devendo, obrigatoriamente, ter a mesma versão daquela apresentada à certificadora, devendo ser

instalado somente em equipamento desktop.

1.1.3 APLICATIVOS

A) BIOMETRIA

A UGC será responsável pela captura, extração, criação do padrão e comparação. O aplicativo

de autenticação biométrica deverá validar a cada vistoria realizada o vistoriador responsável.

a) O cadastro de biometria ficará sob a guarda da UGC, sendo trimestralmente enviado ao

DENATRAN um arquivo em mídia eletrônica.

b) Para cada usuário desativado deverá ser registrado o motivo.

c) Para cada vistoriador será permitida a captura de uma digital biométrica. A captura da

biometria deve ser local e a comunicação com as UGC via webservice.

d) A digital do vistoriador será exigida no início e no final de cada vistoria.

e) O tempo máximo de resposta do processo de reconhecimento não poderá exceder dois

segundos.

f) A UGC deverá solicitar a empresa documento de responsabilidade na ocasião da captura da

digital.

B) WEBSERVICE DE CADASTRO/CONSULTA DE CSV

O webservice deverá respeitar o critério de interoperabilidade e padronização entre as demais

centrais UGC. O webservice se baseará em tecnologias XML.

Os webservice serão descritos em documentos WSDL (Web Service Description Language), e as

informações deverão trafegar via mensagens SOAP, ambos baseados em XML.

A documentação necessária para a integração, de caráter confidencial, será disponibilizada pelo

DENATRAN na ocasião da inscrição da UGC. Será exigida assinatura de termo de

responsabilidade e sigilo.

C) SERVIÇO DE CONSULTA A BIN

A consulta a BIN (Base Índice Nacional) será realizado através de webservice específico

disponibilizado pelo DENATRAN e será no padrão descrito no item “b” na relação 1,1 x 1

(consulta x documento emitido).

As consultas se restringem à emissão dos Laudos de Vistoria regulamentados pelo

DENATRAN, vedado o uso para outros fins. D) REDE VOIP

A comunicação entre UGC, Certificadoras e DENATRAN se dará através de servidor VoIP. Para

o estabelecimento de comunicação será utilizado Protocolo de Iniciação de Sessão (SIP) e para a

transmissão de dados será utilizado o protocolo RTP (Protocolo de Transporte em Tempo Real).

Os codecs compatíveis serão:

a) Codec GSM – Bandwidth 13.2kbps – Clock Rate 8 KHz

b) Codec iLBC – Bandwidth 13.3kbps – Clock Rate 8 KHz

E) PORTAL

A UGC deverá possuir um portal web com todas as funcionalidades necessárias ao cumprimento

desta portaria. Serão criados perfis ao DENATRAN e às Certificadoras que possibilitem auditar

as ECV, permitindo acesso às imagens e à emissão de relatórios estatísticos e de auditoria

possibilitando a emissão dos seguintes relatórios:

a) Documentos emitidos por empresa, por período e por usuário;

b) Percentual de não conformidade por empresa, por período e por usuário;

c) Documentos emitidos por tipo;

d) Registro de todas as operações de um determinado usuário;

e) Portal de publicação de monitoramento para auditoria das filmagens.

F) SOFTWARES DE DETECÇÃO DE FALHAS NO SISTEMA

A UGC deverá possuir meios de detecção de falhas no sistema em tempo real. Estas falhas

devem ser monitoradas por mau funcionamento ou inoperância:

1.1.4 CERTIFICAÇÃO DA UGC

O sistema será certificado por entidade credenciada pelo DENATRAN na forma do anexo I.

1.1.5 DO SIGILO

Os operadores da UGC obrigam-se a manter sigilo acerca de quaisquer informações, materiais,

documentos, especificações técnicas, rotinas, módulos, conjunto de módulos, programas ou

sistemas, que venham a ter acesso ou conhecimento, ou ainda que lhes tenham sido confiados,

não podendo, sob qualquer pretexto, revelar, reproduzir ou deles dar conhecimento a terceiros,

salvo por determinação judicial ou se houver consentimento, específico, prévio e por escrito do

DENATRAN. Constatada a quebra do sigilo, será aplicada a penalidade prevista no Anexo V.

ANEXO III

ESPECIFICAÇÃO FUNCIONAL DO SISTEMA APLICATIVO INFORMATIZADO DE

VISTORIA VEICULAR INTEGRADO À UGC I - DO OBJETO

A presente especificação funcional define o sistema de emissão de Laudos de Vistoria Veicular,

assim como a captura de imagens, coleta e armazenamento de dados, o tratamento

informatizado online dos dados capturados, sua apresentação, em estação de trabalho remota

instalada em local distinto da estação de vistoria e envio à base de dados do

SISCSV/DENATRAN conforme especificações técnicas e quantidades descritas abaixo. Faz

parte do objeto, o fornecimento de recursos logísticos que apóiem as operações de fiscalização

constituída de acesso remoto e emissão de documentação exigida por lei.

II – INTRODUÇÃO

A especificação funcional aqui apresentada descreve as principais características do sistema de

captura de imagens e dados que devem permitir obter, em tempo real, as informações

necessárias ao monitoramento das ações nas empresas de Vistoria Veicular, bem como fornecer

valioso instrumento para o planejamento das ações de fiscalização do DENATRAN e demais

órgãos competentes.

Para integração à UGC é necessária a implantação de equipamentos destinados a executar as

seguintes funções:

a) Detecção de Presença do veiculo in-loco;

b) Captura de Imagens in-loco;

c) Armazenamento temporário das imagens (duas horas);

d) Gravação dos resumos das imagens capturadas (MD5);

e) Decodificação de Caracteres Alfa–numérico (Placa) por OCR;

f) Acesso a sistemas remotos;

g) Seleção de Parâmetros Operacionais;

h) Apresentação de Dados;

i) Impressão de Dados;

j) Classificação Veicular;

k) Armazenamento de Dados;

l) Filmagem e gravação dos procedimentos técnicos realizados na área de vistoria;

m) Possibilidade de acesso ao help-desk da Central UGC, através de rede VoIP, para os usuários

do sistema;

n) Autenticação no sistema através de biometria dos vistoriadores;

o) Cadastro e emissão do Laudo de Vistoria dos veículos aprovados e não aprovados;

III -. CARACTERÍSTICAS DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS

1.1. As ECV deverão fornecer links que propiciem capacidade de comunicação, a partir da

estação de trabalho remota para a central da UGC.

1.2. Os dados e imagens dos veículos deverão ser enviados assim que capturados para a UGC.

1.3. As filmagens não serão acessadas online, mas deverão ser encaminhadas para a UGC até o

primeiro dia útil do mês subseqüente através de mídia eletrônica. (backup).

1.4. Os equipamentos deverão ter capacidade para obter dados da UGC em quantidade e

velocidade compatíveis com o fluxo de veículos.

1.5. Os equipamentos deverão permitir a reprodução, em papel, de dados e imagens capturados

pelos mesmos.

1.6. Possibilidade de acesso ao help-desk da UGC para suporte técnico e operacional.

2. DESCRIÇÃO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA APLICATIVO INFORMATIZADO INTEGRADO À UGC

2.1. DETECÇÃO DE PRESENÇA

O detector de presença deverá detectar o veículo na área monitorada, de forma contínua (sem

cortes na filmagem até a saída do veículo), dando início a todo o processo de coleta,

processamento e envio de dados.

Considera-se área monitorada o local utilizado para a realização da vistoria.

2.2. CONSULTA À BASE RENAVAM

A realização da consulta remota, obrigatória no inicio da inspeção através de OCR, a fim de

detectar algum tipo de irregularidade do veículo, e o batimento binário dos dados informados.

2.3. DECODIFICAÇÃO DA IMAGEM COM A IDENTIFICAÇÃO DE CARACTERES

ALFA – NUMÉRICOS (OCR)

A decodificação da imagem de um veículo deverá permitir o reconhecimento automático da

placa do mesmo. Caso ocorra erro na decodificação, o técnico será o responsável pela digitação

da placa correta e exposição do motivo desta operação. Esta correção será possível apenas com

a identificação de biometria do vistoriador.

2.4. CAPTURA DA IMAGEM

Durante a realização da vistoria serão capturadas, de forma sequencial, três imagens coloridas

mostrando o veículo na área de vistoria (automática), os detalhes do motor e os detalhes do

chassi.

As imagens deverão conter uma tarja informando local, data e hora.

2.5. GRAVAÇÃO DOS RESUMOS DAS IMAGENS CAPTURADAS

A gravação dos resumos das imagens capturadas deverá ser em MD5 de forma a não permitir

adulteração.

2.6. ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE DADOS

A armazenagem temporária objetiva organizar e guardar as informações e imagens obtidas, de

forma a possibilitar sua recuperação.

2.7. IMPRESSÃO DE LAUDOS

A impressão deverá permitir que o laudo seja reproduzido em papel, mantendo a legibilidade

apresentada na tela da estação remota de trabalho.

2.8. AUTENTICAÇÃO NO SISTEMA ATRAVÉS DE BIOMETRIA

Tem como objetivo garantir acesso ao SISCSV através da verificação da impressão digital dos

vistoriadores, ficando a UGC responsável pelo cadastro e alteração dos vistoriadores no sistema.

2.9. CADASTRO DE VEÍCULOS REPROVADOS

É obrigatório o cadastro na UGC de todas as não conformidades decorrentes do processo de

vistoria.

2.10 CADASTRO DE ITENS DE VISTORIA

Função cujo objetivo é o cadastro obrigatório na UGC do resultado para os itens decorrentes da

Res. 05/98 do processo de vistoria.

Por ocasião da apresentação do CRV do veículo, o mesmo deverá ser fotografado/escaneado e

postado no sistema em resolução de no mínimo 150 Kbytes. Esta foto ficará armazenada no

sistema em separado do documento, identificada com o mesmo número do Laudo, precedido

das letras LAU, mais o ano da vistoria AAAA, ou seja, uma foto do Laudo nº 88888888-88, será gravada LAU201088888888-88.

3. DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

3.1. CARACTERÍSTICAS FUNCIONAIS

O Sistema de Captura de Imagens e Dados de Veículos (Decodificação Automática de Dados a

partir de Imagens Digitais) deve monitorar todos os veículos vistoriados, armazenando os dados

que o identifiquem.

3.2. MÓDULOS FUNCIONAIS

3.2.1. MÓDULO DE CONTROLE

O Módulo de Controle responde pelo controle da inicialização do sistema, da operação em

regime normal, da decisão de capturar imagem, da filmagem, do armazenamento de dados e do

monitoramento do funcionamento do equipamento. Este módulo deverá:

a) Verificar a consistência dos parâmetros operacionais;

b) Tratar as informações provenientes dos Módulos Detector de Presença, Seleção de

Parâmetros Operacionais e Registrador de Imagem;

c) Enviar as informações resultantes do processamento aos Módulos: Indicador de Estados,

Monitor e Registrador de Imagem;

d) Gravar as imagens de todos os veículos inspecionados;

e) Detectar falha em qualquer um dos módulos do equipamento; e

f) Transferir os dados coletados na inspeção para a UGC, sendo que toda a troca de dados e

o modulo de controle será criptografada.

3.2.2. MÓDULO DETECTOR DE PRESENÇA

O Módulo Detector de Presença é responsável por acionar o Módulo de Controle durante a

permanência do veículo em vistoria na área de monitoramento.

3.2.3. MÓDULO REGISTRADOR DE IMAGEM

O Módulo Registrador responde pelo registro da imagem dos veículos na área monitorada, a

partir de um comando do módulo de controle local. As imagens registradas e os dados deverão

permitir a perfeita identificação do veículo, quanto à sua marca, modelo, cor, placa e local da

inspeção.

Para essa identificação, o registro deverá conter:

a) Data da gravação em dia, mês e ano (dd/mm/aaaa);

b) Instante da gravação em hora, minuto e segundo (hh:mm:ss);

c) Código para identificação do sistema, do local de operação.

3.2.3.1. REQUISITOS TÉCNICOS FUNCIONAIS DO MÓDULO REGISTRADOR DE

IMAGEM

a) O equipamento deverá permitir o registro de qualquer tipo de veículo.

b) As imagens deverão ser associadas a um resumo (MD5), gerada no momento de sua

obtenção.

c) As imagens capturadas sequencialmente deverão ter tamanho máximo de 100Kbytes.

3.2.4. MÓDULO DE RECONHECIMENTO DE CARACTERES A PARTIR DE

IMAGENS DIGITAIS

O Módulo de Identificação de Caracteres a partir de imagens digitais deverá localizar na

imagem capturada, a placa do veículo, decodificar a imagem, obtendo seus caracteres

alfanuméricos e transferir esses dados para o Módulo de Controle.

O erro máximo para leitura e decodificação dos dados alfanuméricos deverá ser de 5% das imagens obtidas pelo sistema.

O equipamento deverá permitir a decodificação de qualquer tipo de placa nacional, padronizada

pelo CONTRAN.

Nos casos de identificação errada da placa, o sistema deverá permitir que o técnico possa digitar

o dado sem, contudo, perder e/ou apagar a imagem utilizada pela identificação falha e a

decodificação original realizada pelo sistema, além de relatar o provável motivo do erro, para

posterior estudo estatístico.

3.2.5. MÓDULO DE COMUNICAÇÃO

O Módulo de Comunicação deverá permitir a obtenção de informações armazenadas na UGC,

com uma taxa de transferência de dados de no mínimo 512 Kbps permitindo o tráfego de dados

criptografados.

As transmissões deverão ser realizadas por meio de protocolos de comunicação padronizados e

contar com algoritmos para detecção de erros.

Unidades emissoras de energia eletromagnética deverão operar dentro dos padrões de segurança

determinados pela ANATEL.

3.2.6. MÓDULO DE SELEÇÃO DE PARÂMETROS OPERACIONAIS

Deverá permitir alteração ou ajuste dos parâmetros operacionais, isto é:

a) DATA

Data atual em dia, mês e ano (dd/mm/aaaa);

b) HORA

Instante atual em hora, minuto e segundo (hh:mm:ss);

c) CÓDIGO

Código para identificação do sistema e do local de vistoria, com tamanho suficiente para indicar

o número de identificação do operador do equipamento e dados do local.

d) DIAGNÓSTICO

Código que descreve o resultado da vistoria, disponibilizando outros comandos que permitam

ao operador avaliar as condições do equipamento.

OBSERVAÇÕES

1. A consulta a parâmetros operacionais não deverá interromper a operação normal do

equipamento.

2. Toda alteração de parâmetros operacionais deverá ser precedida de senha que identifique

o responsável pela alteração. Esta informação deverá ficar armazenada no sistema e

transmitida para a UGC.

3.2.7 MÓDULO DE IMPRESSÃO

Este módulo é responsável pela reprodução fiel dos dados capturados pelo sistema e/ou

introduzidos pelos operadores. Deverá apresentar textos e imagens com qualidade de impressão

de 600 dpi em folhas de tamanho A4. No rodapé deverá constar obrigatoriamente o nº da UGC

cadastrado no sistema e, se caso for gerado o laudo de vistoria com o sistema em offline, deverá

constar a Data e hora da geração do Laudo. Conforme modelo do anexo IV.

3.2.8. MÓDULO DE CLASSIFICAÇÃO VEICULAR

O Módulo de Classificação Veicular processa e armazena os dados referentes ao tipo de veículo

inspecionado.

A classificação física feita na estação deverá ser confrontada com a classificação obtida no

banco de dados do DENATRAN. No caso de inconsistência entre as duas informações deverá

ser emitido laudo de não conformidade. 4. - SEGURANÇA DA TRANSAÇÃO E PLATAFORMA

4.1 - Meios de Comunicação Disponibilizados

A responsabilidade pelo link de comunicação com a UGC será de responsabilidade da ECV

atendida.

Os acessos ao sistema nunca poderão ser 100% web, sendo obrigatória a solução dos principais

módulos em cliente/servidor. ANEXO IV ANEXO V

PENALIDADES

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Inst.

It

e

m

Irregularidades Passíveis de Sanções

Administrativas

1ª

ocorrência

2ª

ocorrência

3ª

ocorrência

4ª

ocorrência

ECV 01

Captura de imagem que não permita a

identificação da marca e modelo do veículo, ou

qualidade inferior da solicitada.

A S15 S30 S90

ECV 04 Imagem sem tarja com as informações de data e

hora A S15 S30 S90

ECV 05 Impossibilidade de acesso remoto de órgão

autorizado aos dados e equipamentos da ITL A S15 S30 S90

ECV 07 Armazenamento de filmagens (em um período de

14 meses a partir da emissão do CSV/Laudo) S30 S60 S90 C

ECV 08 Armazenamento dos vídeos sem nomeação no

padrão aaaammdd-hh:mm:ss S15 S30 S60 S90

ECV 09 Impossibilidade de impressão da digital do quadro

técnico fiscalizada "in loco" S15 S30 S60 S90

ECV 12 Deixar de realizar auditorias obrigatórias da

certificação ISO 9000 S30 S60 S90 C

ECV 3

Captura das imagens(foto frontal, traseira e

panorâmica) fora da posição determinada nesta

portaria conforme modelo.

S30 S60 S90 C

UGC 15

Armazenamento de dados e imagens em ambiente

não-seguro ou com suspeita de desvio de

informações.

A S30 S60 C

UGC 16

Deixar de cumprir quaisquer das

especificações/critérios comprovadamente desta

portaria.

A S30 S60 C

UGC 17

Detecção comprovada de irregularidades pela

Certificadora por meio de auditoria prévia

anunciada ao DENATRAN.

A S30 S60 C

UGC 13 Deixar de apresentar e manter atualizada

documentação de credenciamento. A S30 S60 C

UGC 18

Não cumprimento de quaisquer das exigências de

consultas à BIN constantes em portarias

específicas da legislação vigente.

A S30 S60 C

ECV

e

UGC

14 Não observância do termo de sigilo e

confidencialidade C

Legenda:

A Advertência

S15 Suspensão da licença por 15 dias

S30 Suspensão da licença por 30 dias

S60 Suspensão da licença por 60 dias

S90 Suspensão da licença por 90 dias

C Cassação da licença

_____________________________________________________

PORTARIA Nº 660, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN,

no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que

instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, resolve:

Art. 1º O art. 24º da Portaria nº 131, de 23 de dezembro de 2008, do DENATRAN,

publicada no D.O.U nº 250, Seção 1, página 145, de 24 de dezembro de 2008, que passa a vigorar

com a seguinte redação:

“Art. 24. As prestadoras do serviço que obtiverem o credenciamento precário

deverão cumprir as exigências contidas no art. 13 desta Portaria, até a data de 30 de junho de 2010.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO PERES DA SILVA

_____________________________________________________