GOVERNO DO PR.RECONHECE QUE O DESPACHANTE É ESSENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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15/08/2013 RICHA ASSINA PROJETO QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO Proposta de lei formaliza as questões trabalhistas dos profissionais da área. Texto deve ser enviado à Assembleia Legislativa ainda nesta semana O projeto de lei que atualiza a regulamentação da atividade dos despachantes de trânsito no Paraná foi assinado na manhã desta quarta-feira (14) pelo governador Beto Richa (PSDB). A proposta tem a intenção de formalizar as questões trabalhistas dos despachantes em áreas como férias e licença médica, além de criar um novo parâmetro para o número de despachantes em cada município do estado. O texto deve ser enviado à Assembleia Legislativa ainda nesta semana. Segundo o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), a maioria das modificações indicadas foi sugerida pelos próprios despachantes. “Trabalhamos com itens de área veicular e segurança pública. A responsabilidade de um profissional que atua nessa área é muito grande, por isso existe a necessidade de atualizar a lei referente a nossa profissão”, explicou o presidente do Sindicato dos Despachantes do Estado do Paraná (Sindepar), Everton Calamucci. Entre os itens modificados pela nova proposta, os despachantes passariam a ter dois prepostos (profissionais encarregados de preparar os processos e levá-los até Detran). A atual legislação prevê o credenciamento de apenas um preposto para auxiliar nas atividades do despachante.  Além disso, a alteração também permitiria que o despachante tivesse a possibilidade de entrar em férias ou se ausentar por licença médica sem que os processos em que estivesse trabalhando fossem interrompidos, já que, nesses casos, o sindicato da classe encaminharia os trabalhos a outro despachante da mesma regional. O projeto prevê também o aumento no número de despachantes por quantidade de carro. Com a aprovação, municípios com até 10 mil veículos podem ter dois despachantes. A cada cinco mil novos veículos, mais um despachante será autorizado a atuar. Na antiga lei, eram dois despachantes autorizados a cada seis mil veículos. De acordo com Calamucci a alteração mais importante, no entanto, diz respeito ao termo de responsabilidade no credenciamento. Atualmente, para garantir os serviços, o despachante tem de depositar um caução no valor de R$ 750,00 para cobrir eventuais danos ocasionados ao Detran ou a terceiros. A proposta recente cria um selo de segurança que será emitido pelos despachantes em todas as operações realizadas, como forma de garantia ao usuário. “O custo do selo é de centavos e não vai ter custo ao contribuinte. Tendo esse seguro, qualquer dano que o contribuinte possa ter o sindicato paga. O cidadão não vai sair no prejuízo, e vamos modernizar o sistema”, explica Calamucci. Despachantes no estado Segundo o Detran-PR, hoje no estado atuam 850 despachantes que são responsáveis por 70% dos processos que chegam ao departamento. O Sindepar afirmou, no entanto, que até o final deste ano novas vagas serão abertas, por meio de concurso público, já que ainda existem cidades no Paraná que não possuem despachante. O sindicato não soube informar a quantidade de municípios paranaenses que não disponibilizam serviços vinculados ao despachante de trânsito. Fonte: Gazeta do Povo